Câmara de Mongaguá (SP) aprova que regulamenta circulação de bicicletas elétricas e patinetes. Imagem ilustrativa de um modelo elétrico.

Divulgação

A Câmara Municipal de Mongaguá, no litoral de São Paulo, aprovou o Projeto de Lei n.º 85/2025, que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, patinetes, triciclos e equipamentos de mobilidade individual em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas do município.

O projeto recebeu o nome de Lei Amanda Boccuto Ribeiro por meio de emenda apresentada pelo vereador Adeilson José da Silva (Pode), em homenagem à moradora que morreu em um acidente enquanto voltava do trabalho de bicicleta elétrica, no início de 2025. Os irmãos de Amanda receberam a placa da denominação honorífica da lei (veja abaixo).

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A norma prevê a criação de regras de segurança e áreas permitidas para circulação desses veículos. O texto também disciplina o serviço de locação dos equipamentos, com o objetivo de garantir mais organização, prevenir acidentes e melhorar a convivência entre pedestres, ciclistas e demais usuários das vias.

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Com a regulamentação, o município busca reduzir riscos e acidentes, criando um ambiente mais seguro para quem utiliza equipamentos de mobilidade individual, além de organizar a circulação em espaços compartilhados.

Segundo a Câmara, a regulamentação busca reduzir riscos e acidentes e visa organizar o crescente uso de equipamentos de mobilidade individual no município, garantindo mais segurança tanto para os condutores quanto para pedestres nas vias públicas da cidade.

O projeto estabelece requisitos técnicos para os equipamentos, como áreas permitidas para circulação e limites de velocidade adequados para cada tipo de via.

A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais competentes, como Guarda Civil Municipal, agentes de trânsito e demais autoridades, que poderão aplicar penalidades em caso de descumprimento das normas.

Irmãos de Amanda receberam a placa da denominação honorífica da "Lei Amanda Boccuto Ribeiro” na Câmara de Mongaguá (SP).

Divulgação/Câmara de Mongaguá

Regras e proibições

🚫É proibido:

Andar na contramão;

Circular em calçadas, praças, jardins, áreas ajardinadas, passeios ou vias exclusivas de pedestres;

Transitar no calçadão da orla;

Fazer manobras perigosas ou agressivas;

Levar passageiro fora do assento adequado;

Usar aceleradores ou dispositivos proibidos;

Dirigir sem as mãos no guidão/volante;

Transportar carga incompatível;

Conduzir o veículo sob efeito de álcool ou drogas.

📍Onde podem circular:

Em ciclovias e ciclofaixas, sempre pelo lado direito;

Em áreas de pedestres, apenas veículos específicos e com limites de velocidade.

🛴Como devem circular:

Com atenção, cuidado e velocidade compatível com a segurança;

Em fila única e respeitando a sinalização;

Mantendo distância segura entre veículos;

Condutor desmontado empurrando o veículo é considerado pedestre;

Regras para empresas de locação

As empresas devem:

Identificar cada veículo com nome, razão social, CNPJ, inscrição e telefone;

Manter os veículos em boas condições técnicas;

Fornecer contrato de locação com regras de circulação ao usuário;

Para pilotar triciclos e similares locados, o condutor deve ter no mínimo de 14 anos.

Penalidades

Em caso de infração, o veículo poderá ser apreendido e o condutor estará sujeito a multa de R$ 1.000,00, valor que será dobrado em caso de reincidência. A quantia é corrigida anualmente com base no índice oficial adotado pelo município.

O infrator terá um prazo de 60 dias para realizar o pagamento, caso contrário, poderá perder definitivamente o veículo apreendido. A liberação ocorrerá somente após o pagamento da multa, além dos custos de remoção e estadia.

Câmara Municipal de Mongaguá, SP

Divulgação/Câmara Municipal de Mongaguá

Santos

Em Santos, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos realiza ações de fiscalização de patinetes elétricos buscando evitar acidentes de trânsito. Saiba mais:

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